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Nilton Paixão é contra a divulgação nominal dos salários

Correio Braziliense - 02/07/2012

Ofensiva contra a divulgação de salários Presidente do Sindilegis acionará a Justiça para tentar reverter a decisão que garante acesso nominal aos vencimentos de servidores O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Nilton Paixão, vai entrar na Justiça para impedir a divulgação nominal dos salários. Ele alega a inviolabilidade do sigilo fiscal, a preservação da intimidade e o risco em razão da insegurança pública. Ele ressalta ainda que a entidade defende de forma intransigente a Lei de Acesso à Informação, no entanto, afirma que divulgar nomes e respectivos rendimentos é uma afronta à Constituição Federal. Paixão diz que o Sindilegis não está isolado e assegura que há jurisprudências no Brasil que estão de acordo com sua interpretação. Qual é a posição do Sindilegis em relação à divulgação dos salários dos servidores? Nós defendemos de forma intransigente a transparência e o acesso à informação. Isso não quer dizer que divulgar nominalmente seja transparente ou a forma correta de se ter o acesso à informação de remuneração. Que fique bem claro. Mas não concordar com a divulgação dos nomes e os respectivos salários dos servidores não é defender uma transparência pela metade? Não concordamos pelo seguinte motivo: o Estado democrático de direito pressupõe o respeito à Constituição Federal. A Lei de Acesso à Informação protege a vida privada, a imagem da pessoa, bem como a liberdade e as garantias individuais. No caso, quais seriam essas liberdades e garantias individuais que estariam sendo violadas? Primeiro, é a inviolabilidade do sigilo fiscal. Segundo, é a preservação da intimidade. Servidor público não é cidadão de segunda categoria. Pelo contrário. Servidor público é cidadão como qualquer outro. Qual o tipo de padrão de divulgação que o senhor defende? Defendo que se crie, por exemplo, um código alfanumérico. Pode ser feita a divulgação, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem fazendo. Ministro um, ministro dois, ministro três. Não interessa para a sociedade brasileira enfrentar uma análise de despesa pública com o serviço público especificamente saber quanto ganha, por exemplo, a Maria dos Anzóis ou o José das Canoas. Interessa saber, como sociedade, quanto é que eu pago? Estou pagando conforme as regras jurídicas? Há alguém que passa do teto constitucional? Não fica difícil defender essa posição justamente depois que a presidente da República resolveu abrir os nomes e os salários de todos, incluindo os ministros com seus respectivos jetons? Ao fazer divulgação nominal, a presidência extrapolou inclusive a própria regulamentação da legislação. Você observa que, no país inteiro, há uma enxurrada de liminares proibindo isso. Não estamos numa posição isolada. O Senado já divulgou um ato informando que em 31 de julho vai começar a divulgar de maneira nominal. O que o senhor pretende fazer? Vamos ingressar em juízo com um mandado de segurança coletivo preventivo. Muito provavelmente, durante esta semana. Não há nenhum temor. É sabido de todos que o serviço público remunera bem. Agora, por que divulgar o nome no país onde não há segurança? Daqui a pouco, você terá tabela de sequestro relâmpago. O aspecto primordial é a inviolabilidade do sigilo fiscal, preservação da intimidade.