Lei da Informação: o que falta ser feito

O Brasil deu um passo importante na direção da transparência na administração pública, com a sanção, na semana passada, pela presente Dilma Rousseff, da nova Lei da Informação . Com o novo instrumento, o cidadão pode ter acesso a todos os dados armazenados nos órgãos públicos, o que significa um golpe na burocracia e um avanço democrático.

A Lei de Acesso à Informação coloca à disposição dos interessados os dados guardados nos órgãos públicos. Nas exceções, os ultrassecretos assim permanecerão por 25 anos; o secretos, por 15 anos; e os reservados, por 5 anos. Outros 91 países já reconheceram que as informações sob a guarda do Estado são um bem público. O primeiro foi a Suécia, em 1776.

O passo seguinte é fazer com que os efeitos da nova lei cheguem aos estados e municípios. Através da Lei da Informação, o poder público disponibilizará nos sites que administra dados como:

- Remuneração de todos os servidores públicos (nome, cargo e salário). O Executivo já divulga o salário de parte dos servidores e se prepara para abrir o que falta. O Legislativo resiste, alegando razões de segurança pessoal e privacidade. O Judiciário vai se manifestar em 60 dias.

- Todas as pessoas poderão ter acesso a contratos (valores, prazos e empresas envolvidas) e contas (utilização de recursos, licitações, inspeções, auditorias) públicas. Por enquanto, só o Executivo está preparado para disponibilizá-los. No Piauí, o Tribunal de Contas do Estado já disponibiliza essas informações, inclusive divulgando os valores pagos com diárias.

- As fundações e as ONGs que recebem recursos públicos terão que divulgar todos os dados de convênios, contratos, parcerias e acordos com o governo.

- Os hospitais públicos terão que fornecer a relação dos médicos com as suas especialidades e horários de trabalho.

- Os sites dos ministérios passarão a divulgar os nomes de todos os beneficiários de seus programas, como o Bolsa Família e o ProUni.
Dessa forma, a própria população poderá ajudar a fiscalizar a existência de irregularidades na distribuição dos benefícios.